REGULAMENTO DA PROMOÇÃO

FÉRIAS PREMIADAS CHROMATOX

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEAE Nº 01.000822/2019

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:
Razão Social: LABORATORIO CHROMATOX LIMITADA
Endereço: HAVAI Número: 549 Bairro: SUMARE Município: SAO PAULO UF: SP CEP:01259-000
CNPJ/MF nº: 14.877.243/0001-17

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Sorteio

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:
14/01/2019 a 18/04/2019

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
14/01/2019 a 16/04/2019

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
Para estar apto a participar da promoção o consumidor deverá adquirir, através da internet ou nos postos de coleta credenciados da campanha, o exame toxicológico para CNH, durante o período de 14/01/2019 a 16/04/2019, até as 24 horas. A cada compra o consumidor estará elegível a participar da promoção, cadastrando através do site promocional www.feriaspremiadaschromatox.com.br, realizando o cadastro com seus dados pessoais e CPF utilizado na compra do exame, realizado o cadastro o site irá gerar comprovante de inscrição e número da sorte (cupom), gerado randomicamente pelo site.
Observações:
- O critério de escolha do número da sorte será da empresa promotora, através de um sistema online aleatório;
- O cadastro dos número da sorte estará disponibilizado, também no site da empresa promotora, até o dia 16/04/2019;
- O promotora validará como elegível os CPF de exames realizados no período da promoção; Não poderão participar produtos vedados pelo Art. 10º do Decreto 70.951/72 sendo estes: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados. É proibida a conversão dos prêmios em dinheiro, de acordo com o Art. 15 – Parágrafo 5º do Decreto 70.951/72. Não poderão participar da promoção sócios e funcionários da empresa promotora (Chromatox) e postos de coleta parceiros. A empresa promotora providenciará a consulta por meio do banco de dados no momento da apuração.

7 - QUANTIDADE DE SÉRIES:
1

8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:
99.999

9 - PRÊMIOS POR SÉRIE
Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem
1 1 (um) pacote turístico, com 1 (um) acompanhante de 05 dias/04 noites, passagens aéreas (Classe econômica), saindo de São Paulo – SP (caso o contemplado resida em outra cidade (Acima de 200km), as despesas com deslocamento de/para a cidade do contemplado deverão ser arcadas pela EMPRESA PROMOTORA) com translado de chegada e saída no destino, seguro viagem, acomodado em apartamento duplo em regime all inclusive para o resort Porto Seguro Praia Resort no valor de R$3.980 (três mil novecentos e oitenta reais).Observações:- Não estão incluídas, no pacote turístico, despesas com bebidas alcoólicas, lavanderia, telefonemas, refeições extras, compras de qualquer espécie ou quaisquer outros serviços ou despesas não previstas expressamente neste Regulamento. O consumidor contemplado deverá acertar a viagem com a promotora do evento até DEZEMBRO de 2019, exceto nos meses de JULHO, DEZEMBRO e FERIADOS, sem direito à conversão do prêmio em dinheiro. 3.980,00 3.980,00 1
10 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
DATA: 18/04/2019 10:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 14/01/2019 00:00 a 16/04/2019 00:00
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 17/04/2019
NUMERAÇÃO DA(S) SÉRIE(S): 0 a 0
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Havaí NÚMERO: 549 BAIRRO: Sumaré
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 01259-000
LOCAL DA APURAÇÃO: Sala de reuniões

11 - PREMIAÇÃO TOTAL:
Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
1 3.980,00
12 - FORMA DE APURAÇÃO:
O resultado será baseado na contemplação de números da Loteria Federal do Brasil, do dia 17/04/2019.
A definição do elemento sorteável se dará a partir dos prêmios da extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das unidades simples do primeiro ao quinto prêmio. Exemplo:

Resultado hipotético da Loteria Federal do Brasil
1º prêmio: 5 7 6 4 3
2º prêmio: 4 2 7 6 2
3º prêmio: 5 0 1 5 2
4º prêmio: 5 9 8 9 6
5º prêmio: 1 3 7 2 5

Elemento sorteável: 32265

O contemplado será o detentor do cupom numerado eletrônico que coincida exatamente com o elemento sorteável e que atenda aos demais critérios de participação. Regra de Aproximação: No caso de não ter sido distribuído o cupom numerado eletrônico apurado, dar-se-á a entrega do prêmio ao cupom com número imediatamente superior, ou, caso este também não tenha sido distribuído, ao imediatamente inferior, repetindo-se tal procedimento de aproximação até que se encontre um cupom numerado eletrônico distribuído mais próximo ao apurado com base na Loteria Federal.

13 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
Sócios e funcionários da empresa promotora (Chromatox) e postos de coleta parceiro serão automaticamente desclassificados.

14 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
Os prêmios prometidos neste evento serão divulgados através de material publicitário e através do sítio da promoção na internet, bem como so sítio da mandatária, e o contemplado será comunicado pela empresa por intermédio de telefonema, email, telegrama ou através do site oficial da promoção, observando-se para tanto, os dados constante no ato do seu cadastramento nesta campanha.

15 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:
O prêmio será entregue ao(a) respectivo(a) contemplado(a), sem ônus, na sede da empresa promotora, em um dos postos de coleta participante desta campanha ou através de correio ou email, no prazo de 30 (trinta) dias contado da respectiva apuração, buscando com isto dar cumprimento ao disposto no Art. 5º do Decreto nº 70.951 de 09/08/72. Caso o consumidor contemplado residir em cidade diferente do estipulado como local de recebimento do prêmio, as despesas decorrente para recebimento do bem, serão arcadas pelas empresas promotoras.

16 - DISPOSIÇÕES GERAIS:
O prêmio será adquirido no mínimo de 08 dias antes da data da apuração, buscando com isto dar cumprimento ao disposto no §1º do art. 15º do Decreto n. 70.951 de 09/08/72 (comprovação de propriedade dos bens) e ficará exposto na sede da empresa promotora.

Os prêmios a serem distribuídos destinam-se ao Participante contemplado, e serão entregues no nome do mesmo, sendo vedada sua transferência antes da entrega.

Na eventualidade do participante contemplado vir a falecer, o prêmio será entregue ao seu inventariante, que deverá comprovar tal condição.

No caso do contemplado ser menor de idade, o prêmio será entregue ao seu representante legal, que deverá comprovar tal condição.
O(A) consumidor(a) contemplado(a) será notificado(a) por intermédio de telefonema, telegrama ou através do site oficial da promoção, observando-se para tanto, os dados constante no ato do seu cadastramento nesta campanha.

Prescrição do direito aos prêmios: Caso o prêmio ganho não seja reclamado no prazo de 180 dias contados a partir da data da apuração, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido pela empresa ao Tesouro Nacional como Renda da União, no prazo subseqüente de 10 (dez) dias conforme art. 6º do Decreto 70.951/72.

O contemplado concorda com a utilização de seu nome, imagem e som de voz exclusivamente para a divulgação da promoção comercial pelo período de até 01 ano a partir da data de apuração.

Caso o ganhador seja menor de 18 anos, deverá estar acompanhado do seu representante legal, devidamente munido com a documentação comprobatória de sua condição, para o recebimento e usufruto do prêmio que será entregue em nome do menor.

A empresa comprovará a propriedade dos prêmios em até 08 (oito) dias antes da data da apuração, de acordo com o Art. 5º do Decreto 70.951/72.

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes da promoção deverão ser preliminarmente dirimidas pelos seus respectivos organizadores e, posteriormente, submetidas à SEFEL.

O PROCON local, bem como os órgão conveniados, em cada jurisdição receberão as reclamações devidamente fundamentadas, dos consumidores participantes

17 - TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor residente e domiciliado em território nacional;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico; Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Caso o contemplado seja menor de idade, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Seae/MF;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas; O número do Certificado de Autorização deverá constar obrigatoriamente, de forma clara e precisa, em todo material utilizado na divulgação da promoção;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, e em atos que a complementarem.

Para verificar a autenticidade do Regulamento, acesse a opção 'Consulta Pública da Promoção Comercial', no endereço https://scpc.seae.fazenda.gov.br e informe o número do Certificado de Autorização 01.000822/2019